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Termo e Condições de Uso

Estes TERMOS E CONDIÇÕES aplicam-se ao uso da Start Office. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da Start Office deverá ser legalmente e civilmente capaz e aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

Para proteger seus próprios interesses, leia cuidadosamente as condições antes de finalizar a compra de qualquer produto pelo website. Se você está incerto quanto a seus direitos ou se você quiser alguma explicação sobre eles, não hesite em nos contatar no e-mail startofficedesign@gmail.com.

Os TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA são regidos pela Lei de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

 

1 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 As informações pessoais ou comerciais inseridas em nosso website e registradas em nosso banco de dados são consideradas confidenciais e não sujeitas à comercialização, publicação, cessão ou troca, sendo gerenciadas exclusivamente pela Start Office.

1.2. Ressaltamos, ainda, que todos os pagamentos efetuados via website da Start Office são gerenciados pelo PAGSEGURO, sendo todas as informações de natureza financeira administrada e armazenada por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte da Start Office.

1.3. O PAGSEGURO e PAYPAL  são referência no Brasil em pagamentos online.

1.4. Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o produto ou forma de pagamento, entre em contato conosco através do e-mail startofficedesign@gmail.com.

 

2 - DO CADASTRO

2.1.  Os serviços da Start Office são destinados ao consumidor final pessoa física e jurídica e estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Assim, não podem utilizá-los, pessoas físicas que não gozem de capacidade legal, inclusive menores de idade, nos termos da lei.

2.2.  O cliente deverá responder ao formulário do cadastro e questionário (link enviado no e-mail após a confirmação da compra) com informações exatas, precisas e verdadeiras. O cliente assume o compromisso de atualizar as informações sempre que nelas ocorrer alguma alteração. Apenas será confirmado o cadastramento do cliente que preencher todos os campos do cadastro marcados como obrigatórios e necessários. O cliente garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

 

3 - DO PROJETO GRÁFICO E DE DECORAÇÃO

3.1.  O Projeto de Decoração poderá ser contratado pelo Cliente  para um único ambiente ou mais, desde que não ultrapasse  a metragem quadrada contratada. Para cada um dos ambientes ou espaço projetados, será entregue um Projeto de Decoração contendo: os projetos e detalhamentos do pacote comprado, assim como o Projeto Gráfico, entregue com os arquivos necessários para produção e posterior edição caso necessário. O Projeto de Decoração, assim como o Projeto Gráfico, será entregue ao Consumidor nas etapas e prazos informados no site, prazo este que será contado a partir do instante em que a Start Office possua todas as informações necessárias para a elaboração do respectivo, incluindo a confirmação do pagamento. O prazo para a etapa seguinte começa a ser contato a partir da aprovação escrita e por e-mail, enviada pelo Cliente. Para que o Projeto de Decoração, assim como o Projeto Gráfico, possa ser entregue adequadamente, no prazo ajustado, o Cliente deverá informar corretamente:

a)As respostas ao questionário (link enviado após a confirmação de compra) aplicável a cada um dos ambientes e áreas destinadas ao projeto de decoração ou referentes as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto gráfico. A Start Office utilizará as respostas que lhe serão fornecidas pelo Cliente como orientação (briefing) para a elaboração do Projeto de Decoração e/ou do Projeto Gráfico. Assim, a Start Office não poderá ser responsabilizada na hipótese do Cliente não responder adequadamente ao questionário de registro;

b) A Start Office utilizará as medidas constantes das plantas-baixas ou aquelas que lhe serão fornecidas pelo Cliente, conforme o tutorial que disponibilizamos no site. Enviar ainda fotos e se possível vídeos. Assim, a Start Office não poderá ser responsabilizada na hipótese de o Projeto de Decoração não estar adequado às medidas reais dos ambientes e/ou espaços destinados ao projeto de decoração; assim como não poderá ser responsabilizada por qualquer informação, especificação ou arquivo equivocado enviado pelo Cliente no caso do Projeto Gráfico.

c) O Cliente terá o prazo de 90 dias contados do recebimento do Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico DEFINITIVO para apenas tirar dúvidas e solicitar informações adicionais. Decorrido este prazo, o Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico será considerado como completamente entregue e aceito. Projetos de Decoração e/ou Projetos Gráfico somente serão refeitos na hipótese de comprovado erro da Start Office. Não serão refeitos os Projetos de Decoração e/ou Projetos Gráfico por conta de erros nas informações prestadas pelo Cliente ou por qualquer outro motivo que não possa ser imputado integralmente e exclusivamente a Start Office;

d) Caso haja alguma alteração no briefing/questionário do cliente nos quais nos baseamos para o desenvolvimento do projeto de decoração e/ou projeto gráfico assim como nos produtos e pacotes adquiridos, o orçamento deverá ser revisto adequando-se a nova situação;

3.2.  Toda e qualquer comunicação feita pelo Cliente a Start Office relativamente a dúvidas, solicitações de alterações no Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico, etc. será respondida num prazo aproximado de 2 dias úteis.

3.3.  O Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico somente poderá ser utilizado pelo Cliente e não poderá ser por este compartilhado com qualquer terceiro, sob pena de responsabilização por perdas e danos. A propriedade intelectual permanecerá com seus autores e não se transfere ao Cliente, sob qualquer hipótese. O Consumidor desde já autoriza a Start Office a publicar o Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico e as fotos do antes e depois fornecidas pelo cliente, total ou parcialmente, em qualquer tipo de mídia, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem que seja devido ao Cliente qualquer tipo de remuneração ou compensação a qualquer título.

3.4. A opção pela aquisição dos produtos sugeridos no Projeto de Decoração cabe única e exclusivamente ao Cliente, assim como os fornecedores sugeridos para a produção gráfica. A aquisição destes produtos/serviços será feita diretamente pelo Consumidor junto aos fornecedores, sem qualquer relação com a Start Office. Todas as condições da aquisição, inclusive características do produto/serviço, disponibilidade em estoque, preço, condições e meios de pagamento, prazo de entrega, termos e condições de garantia, etc., deverão ser tratados diretamente entre o Cliente e o fornecedor do respectivo produto/serviço. Assim, toda e qualquer reclamação concernente ao produto/serviço deve ser encaminhada pelo Cliente diretamente ao respectivo fornecedor. A Start Office  recomenda que toda a transação seja realizada com cautela e bom senso.

 

4 - DO OBJETO E BASES DE VENDA

4.1. A Start Office venderá o serviço de projeto de interiores, com planta de lay-out, detalhamento (de acordo com o pacote escolhido pelo cliente) dos mesmos e especificações dos objetos a serem sugeridos para a devida execução do projeto. Assim como o serviço de projeto gráfico com seus respectivos arquivos para produção e edição (de acordo com o pacote e peças escolhidos pelo cliente). A Start Office se reserva o direito de rejeitar qualquer pedido.

4.2. A Start Office não entrega projetos de especificações técnicas como cálculo estrutural, hidráulica e elétrica. Será de responsabilidade do cliente contratar um profissional qualificado para executar qualquer serviço de instalação, alteração ou acréscimo de pontos elétricos e hidráulicos.  

4.3.Os projetos de decoração feitos pela Start Office não tem valor legal para execução de obras, pois não será entregue guia de recolhimento de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida por órgão competente com o CAU. 

 

5 - PEDIDOS 

5.1. A Start Office tem o direito de cancelar qualquer pedido em caso de falta de informação do cliente que interfira na execução do projeto.

5.2. O CLIENTE é responsável por garantir a precisão de qualquer pedido enviado, bem como o endereço e dados completos.

5.3. Os pedidos só serão vinculativos depois de aceitos pela Start Office, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido. O CLIENTE deve verificar a Confirmação do Pedido e informar à Start Office, imediatamente e por escrito, qualquer possível erro. Caso contrário, a descrição de todas as informações dadas pelo cliente contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.

 

6 - PREÇO DO PROJETO

6.1. O preço do projeto será aquele estabelecido no website. A Start Office se reserva o direito de alterar os preços constantes no website, o que não altera os pedidos já em andamento.

6.2. O preço final do projeto/pacote é aquele estabelecido no momento final da compra.

 

 

7 - DESCONTOS E PROMOÇÕES

7.1. A Start Office se reserva o direito de criar ou extinguir descontos ou promoções ao seu exclusivo critério, sem prévia comunicação, respeitados os negócios já realizados e honrados todos os compromissos assumidos.

7.2. A Start Office se reserva o direito de modificar, retificar, subtrair e acrescentar conteúdo ao website e aos Termos, sem prévia comunicação, aplicando-se este dispositivo à alteração de preços e descritivos.

 

8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Ao fornecer os dados cadastrais à Start Office e os dados necessários para concluir a compra à operadora financeira escolhida, o CLIENTE confirma e compromete-se que as informações contidas no PEDIDO são verdadeiras e precisas, e que o CLIENTE está devidamente autorizado a utilizar o cartão de pagamento.

8.2. Eventual não aceitação do pagamento pela Operadora Financeira será impedimento para conclusão da negociação, sem qualquer direito às partes de qualquer tipo de indenização.

 

9 - DA ENTREGA

9.1. Todos os prazos passam a correr a partir da data de confirmação do pagamento pela Operadora Financeira, e serão de, no máximo 40 dias úteis, sempre que o cliente respeitar os prazos de resposta. Em caso de negativa, entraremos em contato.

9.2. O projeto será entregue, por e-mail em PDF. Caso o cliente queira receber os projetos impressos,  será cobrada a taxa de impressão e custo de envio através do correio. Bastando a assinatura de um preposto (porteiro, segurança, etc.) para concretizar a entrega.

9.3. Caso você ainda tenha dúvidas sobre seu pedido, por favor, entrar em contato no e-mail startofficedesign@gmail.com.

 

10 - RISCOS

10.1. Uma vez ocorrida a entrega do projeto, a responsabilidade pelas mesmas é inteiramente do CLIENTE.

10.2.  Quando o Cliente for executar os móveis de marcenaria, granitos, vidros e outros, sugeridos no projeto, o profissional que for confeccionar, deve ir até o local para confirmar medidas, eixos e esquadros. Para só então seguir conforme o nosso projeto. Quando o cliente for produzir/imprimir qualquer material gráfico desenvolvido, deverá fornecer à gráfica contratada os arquivos fonte referentes ao material entregues pela Start Office.

 

11 - GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

11.1. Em caso de cancelamento por parte do CLIENTE após a confirmação da compra, ao decorrer da execução do projeto em nosso escritório, devolveremos 80% do valor total pago pelo projeto em até 30 dias (úteis), ficando os 20% para Start Office devido a custos administrativos.

11.2 Caso a desistência ocorra após a apresentação dos projetos parciais a devolução será de 50%), ficando 50% para a Start Office, devido aos custos de criação e administrativos. 

11.3 A instituição financeira utilizada pela Start Office, o PAGSEGURO, é uma empresa do Grupo UOL onde garantem ao comprador a entrega de seu produto ou serviço ou seu dinheiro de volta. 

11.4 Fica assegurado ao Cliente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, obriga-se ao Cliente a comunicá-lo no prazo de até 7 dias corridos, contados da contratação do Projeto de Decoração e/ou Projeto Gráfico, assim considerada como a data de confirmação do pagamento.

 

12 - COMUNICAÇÕES

12.1. Todas as comunicações serão de forma eletrônica (exceto os projetos de atendimento presencial) e serão consideradas como lidas uma vez que inseridas em um sistema de informação fora do controle do emissor da mensagem. Qualquer contato por outro meio será apenas adicional ao eletrônico.

12.2. Caso o CLIENTE queira obter de forma inequívoca uma confirmação, deverá se socorrer dos meios legais (ex: carta registrada com aviso de recebimento).

 

13 - FALHAS EM SISTEMAS

13.1. A Start Office não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo Cliente causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Start Office também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Start Office ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Clientes não poderão atribuir a Start Office nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Start Office.

 

14 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

14.1. O uso comercial da expressão “Start Office " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Start Office, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Cliente acesse e use são de  propriedade da Start Office e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Start Office.

14.2. A Start Office pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Start Office. Não há, assim, qualquer controle pela Start Office sobre esses sites. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Start Office para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

 

15 - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

15.1. A Start Office poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias depois de publicados no site e somente serão aplicáveis aos serviços prestados após sua entrada em vigor.

 

16 - DO FORO DE ELEIÇÃO

16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato elegem as partes o Foro da Comarca da Cidade de Santa Maria,  Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta do vencido, haja ou não ação judicial, todas as custas e despesas, sejam administrativas, sejam judiciais, bem como honorários advocatícios.